Confira neste artigo as principais definições do NIRE, sua importância e a obrigatoriedade (ou não) desse número para as empresas brasileiras.
NIRE, ou Número de Identificação do Registro de Empresas, é um documento que funciona como registro único para os negócios brasileiros que se registram na Junta Comercial.
De forma geral, o NIRE é um documento importante no momento da abertura de qualquer instituição, funcionando como um registro único que comprova a existência dessa empresa.
Desde 2019, com a Lei da Liberdade Econômica, esse registro não é mais obrigatório — contudo, segue sendo um documento importante e utilizado para fins de controle e consultas empresariais.
Quer saber mais? Neste artigo, vamos tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto através dos tópicos a seguir:
- O que é NIRE?
- Qual a importância do NIRE para as empresas?
- Qual a diferença entre NIRE e Inscrição Estadual?
- Como consultar o NIRE de uma empresa?
- Como obter o NIRE?
Continue a leitura!
O que é NIRE?
Como citamos anteriormente, NIRE é a sigla para Número de Identificação do Registro de Empresas, comprovando a existência oficial desse negócio e o seu registro na Junta Comercial do respectivo estado.
O NIRE é composto por 11 dígitos, sendo subdivididos da seguinte forma:
- 2 primeiros dígitos: código do respectivo estado onde foi realizado o registro;
- 3º dígito: tipo jurídico de sociedade (Empresário Individual, Sociedade Anônima, Sociedade Limitada etc);
- Próximos 7 dígitos: registro na Junta Comercial;
- Último dígito: número verificador.
O NIRE passou a ser obrigatório às empresas atuantes no segmento comercial desde 1994, mas com a Lei da Liberdade Econômica, em 2019, isso mudou.
No entanto, ainda reforçamos a importância desse Número: a abertura de empresas sem registro na Junta Comercial pode trazer inúmeras desvantagens à instituição, como a proibição de emissão de notas fiscais, impostos irregulares, apreensão de mercadorias na fiscalização, entre outros.
Qual a importância do NIRE para as empresas?
O NIRE funciona basicamente como uma formalização e identificação do negócio, garantindo que o empreendimento arque com as suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas.
Confira a seguir os principais benefícios do Número de Identificação do Registro de Empresas:
Segurança jurídica
Uma das grandes vantagens e importância do NIRE para as empresas é, sem dúvida, a segurança jurídica que esse número possui.
Com o NIRE, o empresário protege o nome da empresa e permite que os atos registrados sejam consultados e verificados em diversas situações.
Permitir a emissão de notas fiscais
Em algumas cidades, o NIRE é exigido para a emissão de notas fiscais. Nesses casos, é fundamental contar com esse Número para que a empresa fique em dia com as suas obrigações.
Recomendamos que o empreendedor sempre cheque essas informações com o seu contador ou advogado
→ Leia mais: Nota Fiscal: O que é e como emitir corretamente
Possibilitar a participação em licitações públicas
A participação em alguma licitação somente é possível com o NIRE, seguindo todo o processo de compra previsto por lei.
Relações comerciais
O NIRE possibilita segurança jurídica e transparência nas relações comerciais e é através dele que as empresas conseguem vender suas mercadorias.
Caso o negócio esteja irregular, por exemplo, estará passível de multas e tal informação pode ser acompanhada através do NIRE.
De forma geral, o NIRE é um importante instrumento de controle e fiscalização das empresas brasileiras.
Qual a diferença entre NIRE e Inscrição Estadual?
Muitas pessoas confundem os termos NIRE e Inscrição Estadual, mas é importante reforçar que são registros distintos e realizados em órgãos diferentes.
De forma simplificada, a Inscrição Estadual é um número de nove dígitos liberado pela Secretaria da Fazenda no estado em que o registro é realizado. Esse número trata de atividades comerciais que envolvem a circulação de mercadorias.
Enquanto o NIRE, como você já viu, é um número de sete dígitos liberado pela Junta Comercial e está relacionado com o funcionamento legal e registro de uma empresa em geral.
Como consultar o NIRE de uma empresa?
O processo de consulta do NIRE pode variar de acordo com o estado em que a empresa foi registrada, mas no geral é possível realizá-la apenas com o CNPJ da instituição.
Para isso, basta acessar o site da Junta Comercial do estado ou ir pessoalmente no órgão e apresentar o CNPJ em questão.
Como obter o NIRE?
O NIRE é obtido na Junta Comercial, no momento em que a empresa é registrada.
Nesse sentido, o primeiro passo é verificar se existe outra empresa com o mesmo nome fantasia pretendido — caso não tenha, o empresário ou contador realiza o requerimento online.
A seguir, elencamos os documentos básicos necessários para o registro:
- Cópia autenticada do documento de identidade do titular ou administradores;
- Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social ou Ata de Assembleia Geral de Constituição;
- Preenchimento do Requerimento Padrão da Junta Comercial;
- Preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;
- Preenchimento de taxas por meio da Guia de Recolhimento e Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF).
Depois da aprovação dos documentos, todas as informações da instituição estarão disponíveis para consulta na Junta Comercial.
