O que é MEI e como abrir?

Como abrir um MEI em 2023? Quanto custa?

Você sabe como abrir um MEI em 2023? Acesse o artigo e conheça as principais informações sobre o grupo que mais cresce no país.

De acordo com dados do Mapa de Empresas em 2022, mais de 58% dos negócios ativos no país vêm de Microempreendedores Individuais, comumente chamados de MEI.

O processo de formalização para esse grupo é relativamente simples, mas deve ser feito com cautela e seguindo todos os critérios estabelecidos pelo Governo para se tornar um microempreendedor individual.

Pensando em tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto, elaboramos este artigo para apresentar as principais informações sobre o MEI e o passo a passo completo para abrir um em 2023 através dos tópicos abaixo:

O que é um MEI?
Quem pode abrir um MEI?
E quem não pode se tornar um MEI?
Posso abrir um MEI trabalhando como CLT?
Quais os direitos e obrigações de um MEI?
Do que eu preciso para abrir um MEI?
Quanto custa abrir um MEI?
Passo a passo para abrir um MEI
Qual a diferença entre MEI e ME?
MEI declara Imposto de Renda (IRPF)?

Continue a leitura!

O que é um MEI?

Como citamos anteriormente, MEI é a sigla para Microempreendedor Individual e se trata de um tipo de empresa criada pelo Governo Federal de forma simplificada e com menos burocracia.

O principal objetivo da criação do MEI é facilitar a regularização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios, mantendo todos os benefícios da sua formalização.

A categoria foi criada pela Lei Complementar nº 128 de 2008 e permite o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se enquadrando no Simples Nacional e ficando isento de tributos federais — apenas o DAS, que falaremos com mais detalhes ainda neste artigo.

Quem pode abrir um MEI?

É essencial estar por dentro dos principais critérios para a abertura de um MEI. São eles:

Ser maior de 18 anos;
Faturamento anual máximo de R$81.000,00 (valor proporcional ao mês em que a empresa foi aberta);
Não pode ter sócios;
Não pode participar de outros empreendimentos, seja como sócio ou administrador;
Possuir no máximo um funcionário contratado;
Exercer uma das opções de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitidas para MEI.

E quem não pode se tornar um MEI?

Mesmo cumprindo as regras citadas nos tópicos acima, algumas situações e cargos podem impedir que você se torne um MEI.

Por exemplo, funcionários públicos federais não podem abrir um MEI. Os estaduais e municipais, por outro lado, devem verificar as regras da região onde atuam.

Além disso, pensionistas do RGPS/INSS inválido também estão impedidos da abertura desse tipo de empresa. Caso se formalize como MEI, o pensionista deixa de receber a auxílio.

Também é essencial destacar que aqueles que recebem Seguro Desemprego ou Auxílio Doença, ao criar um MEI, podem ter o benefício suspenso.

Posso abrir um MEI trabalhando como CLT?

No geral, é possível abrir um MEI trabalhando no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A única questão, portanto, é verificar se a empresa onde trabalha possui alguma cláusula de contrato sobre a situação, principalmente quando se tratar de uma atividade do mesmo ramo.

Quais os direitos e obrigações de um MEI?

Assim como os critérios estabelecidos para ser MEI, existem também os seus deveres. Acompanhe nos tópicos a seguir os principais!

Emissão de nota fiscal

A emissão de notas fiscais é um dos direitos do MEI para formalizar o seu negócio e passar mais confiança e profissionalismo aos clientes.

A emissão do documento, inclusive, é obrigatória sempre que o microempreendedor prestar serviço para Pessoas Jurídicas ou empresas de qualquer porte. Para pessoas físicas, não é obrigatório — apenas quando solicitado pelo cliente.

Pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

A guia DAS é um valor mensal a ser pago por todo Microempreendedor Individual, variando o seu valor de acordo com o tipo de atividade exercida.

O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês, englobando diversos impostos e facilitando a vida dos microempreendedores.

Entrega anual do DASN-SIMEI

Outra obrigação do MEI é a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, mesmo se não houver faturamento durante o período.

A entrega é gratuita, feita de forma online e permite que governo analise a regularidade da empresa de acordo com o cenário do país e as regras do próprio MEI.

Organização financeira

Assim como qualquer outra empresa, o MEI precisa manter uma organização financeira para manter o controle das suas finanças e contas, garantindo que está seguindo todos os critérios estabelecidos pelo Governo.

Portanto, se você é MEI ou está pensando em abrir a sua microempresa, guarde as notas fiscais, mantenha o controle do seu faturamento e realize os recolhimentos obrigatórios, caso possua um funcionário.

Além disso, o MEI possui alguns direitos, como:

Aposentadoria por invalidez;
Aposentadoria por idade, para contribuições durante 180 meses;
Auxílio-doença, com tempo de contribuição de 12 meses;
Salário-maternidade por ao menos 10 meses;
Pensão por morte, para aqueles que contribuem no mínimo 18 meses;
Isenção de tributos federais, entre outros.

Do que eu preciso para abrir um MEI?

Para abrir um MEI, é preciso ter em mãos os seguintes documentos pessoais:

RG;
Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda;
Dados de contato;
Endereço residencial.

Além disso, o Governo exige também informações sobre o negócio, como o tipo de ocupação, forma de atuação e onde será realizado.

Quanto custa abrir um MEI?

Uma das grandes vantagens de se tornar um Microempreendedor Individual é que o seu cadastro é totalmente gratuito.

Contudo, como já reforçamos neste artigo, existem algumas obrigações financeiras, como o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Passo a passo para abrir um MEI

Agora que você já sabe quais são as principais informações sobre o MEI, vamos descobrir como abrir a sua microempresa!

Acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Quero ser MEI” e, sem seguida, em “Formalize-se”;
Informe o seu CPF e senha do cadastro no Portal do Empreendedor. Caso não possua, o cadastro é rápido e gratuito;
Preencha os seus dados pessoais.

Após o preenchimento dos seus dados, complete as informações da empresa. Os dados solicitados serão o nome fantasia e definição de atividades.

Por fim, após enviar o seu cadastro, você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), comprovando que o CNPJ é válido e está registrado na Junta Comercial.

Qual a diferença entre MEI e ME?

O Microempreendedor Individual (MEI) e a Microempresa (ME) são duas categorias que crescem exponencialmente no país e, antes de abrir o seu próprio negócio, é fundamental entender qual é a opção mais adequada.

Vamos conhecer as principais diferenças?

1. Limite de faturamento

Uma das principais diferenças entre MEI e ME é o limite de faturamento das duas empresas.

Enquanto o Microempreendedor Individual deve possuir o faturamento anual de até R$81.000,00, o faturamento máximo das Microempresas é de R$360.000,00. Tais valores, inclusive, são proporcionais ao mês em que a empresa foi aberta.

2. Regime Tributário

Como você já leu neste artigo, o MEI se enquadra no Simples Nacional, enquanto a Microempresa não possui um único regime obrigatório, podendo optar pelo Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.

3. Direitos trabalhistas

Basicamente, o MEI tem direito a aposentadoria por invalidez e por idade. O valor é pago mensalmente, equivalente a 5% do salário mínimo, pago via DAS.

4. Formalização

Criar um MEI é relativamente simples, enquanto o cadastro de uma Microempresa é mais complexo, uma vez que exige contrato social. No segundo caso,recomendamos que você contate um profissional para te auxiliar para te auxiliar em todo o processo de formalização.

MEI declara Imposto de Renda (IRPF)?

O Microempreendedor Individual é obrigado a entregar a declaração do Imposto de Renda, desde que siga os requisitos exigidos pelo Governo em 2023.

Em resumo, são aqueles que receberam rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70 ou não tributáveis e isentos superiores a R$40.000,00 no ano-calendário de 2022.