Uma obrigação do Microempreendedor Individual é fazer uma vez por ano a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN - SIMEI).
Neste artigo, você vai entender um pouco mais sobre o documento e como realizá-lo através dos tópicos abaixo:
- O que é a declaração anual do MEI?
- Como calcular o faturamento anual MEI?
- Como fazer a declaração anual do MEI
- E quem deve fazer a declaração anual do MEI?
- A importância da DASN - SIMEI
Se interessou? Então, continue a leitura para saber mais sobre o assunto!
O que é a declaração anual do MEI?
Em resumo, dizemos que a Declaração Anual do MEI é a declaração de todos os ganhos do Microempreendedor Individual referentes ao ano anterior.
Ou seja, o valor bruto dos seus faturamentos, sem incluir descontos de gastos e despesas da microempresa.
O documento serve basicamente como comprovante de renda da empresa e não deve ser confundido com a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Afinal, enquanto a segunda está relacionada com a pessoa física, a Declaração Anual MEI é da pessoa jurídica.
Como calcular o faturamento anual MEI?
Ao contrário do que muitos pensam, calcular o faturamento anual MEI é uma tarefa simples. Contudo, este cálculo requer bastante atenção para não se perder nas contas e informar valores errados ao governo.
Como citamos anteriormente neste artigo, o que nos interessa para realizar a declaração anual MEI é o que você ganha de forma bruta, independente se é lucro ou prejuízo.
Veja um exemplo:
Se em um mês você ganhou R$1.000,00 mas teve R$1.500,00 em despesas, o seu prejuízo é de 500 reais. Contudo, o seu faturamento bruto do mês continua sendo de R$1.000,00.
Lembrando que o Microempreendedor Individual tem um limite máximo de faturamento por ano, 81 mil reais. Contudo, se o CNPJ não for aberto no primeiro mês do ano, o valor máximo do faturamento anual passa a ser proporcional aos meses restantes do ano.
Como fazer a declaração anual do MEI
A declaração anual MEI é realizada através do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos e obrigações do Microempreendedor Individual.
É importante reforçar que ela tem um período para ser enviada.
Em 2022, o prazo se iniciou no dia 03 de janeiro e terá prazo máximo em 31 de maio. Microempreendedores que enviarem após a data estão sujeitos a multas.
O MEI deverá informar para a Receita Federal o total da sua receita bruta anual do ano anterior. Para isso, basta somar todos os valores que estão no Relatório Mensal de Receitas Brutas de cada mês.
E quem deve fazer a declaração anual MEI 2022?
Todas as pessoas que abriram um CNPJ MEI até o final de 2021 devem fazer a declaração anual, independente do valor faturado.
Por outro lado, aqueles que se tornaram microempreendedores individuais em 2022, deverão preencher a Declaração Anual MEI apenas em 2023.
Leia também: O que é DAS MEI: Passo a passo explicativo
A importância da DASN - SIMEI
Aqui no blog do Contas Online, estamos sempre falando da importância de manter as suas finanças organizadas, independente se você possui um grande negócio ou é Microempreendedor Individual.
A declaração MEI é extremamente importante para a manutenção do CNPJ. Para o MEI que deseja abrir conta em banco, por exemplo, a declaração anual serve como comprovante de imposto de renda da empresa.
Além disso, alguns órgãos licenciadores como Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, SEFAZ e outros costumam solicitar comprovante de entrega da Declaração Anual, quando na renovação de licenças e alvarás.
Se você é MEI e ainda não fez a sua Declaração Anual, organize-se e entregue o documento antes do prazo final!
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