Inadimplência Fiscal: qual seu impacto na sociedade?

A carga tributária no Brasil é bastante alta se comparada a outros países. A Carga Tributária Bruta do Governo Geral, de 2023, correspondeu a cerca de 32,44% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. No entanto, a inadimplência fiscal continua sendo um problema persistente que prejudica o sistema tributário brasileiro.

Estimativas sugerem que a taxa de inadimplência tributária no país está entre 20-30%. Isso significa que uma parcela significativa dos impostos devidos não é paga em dia ou sonegada totalmente. São vários os fatores que contribuem para isso, como o complexo código tributário que dificulta a conformidade, especialmente para as pequenas empresas.

Além de tudo, o Brasil tem uma grande economia informal, facilitando a operação fora do sistema tributário. Resolver a lacuna tributária é uma questão política importante, já que o governo visa aumentar a arrecadação de receitas e promover o desenvolvimento econômico.

O que é a inadimplência fiscal?

A inadimplência fiscal refere-se ao não pagamento de tributos ou à não entrega de declarações nos prazos exigidos. Como dito, o Brasil possui um sistema tributário complexo, com tributos para pessoas físicas ou jurídicas cobrados nos níveis federal, estadual e municipal.

Alguns dos principais impostos incluem:

• imposto de renda
• imposto corporativo
• imposto sobre valor agregado
• impostos sobre a folha de pagamento
• impostos sobre a propriedade
• impostos sobre bens e serviços

Antes de conhecer os impactos causado pela evasão fiscal vamos saber uma pouco sobre a economia informal, uma grande percursora do não cumprimento tributário.

Contextualizando a Economia Informal

Estimativas do IBGE sugerem que o tamanho da economia informal supera 35% do PIB. Isso inclui empresas e trabalhadores que operam totalmente fora do marco legal, evitando registro, tributação e fiscalização. Essa sonegação fiscal prejudica a produtividade e a competitividade da economia formal.

Além de tudo, possibilita o crime organizado e a corrupção. Com tantos negócios realizados por meio de transações em dinheiro, as empresas criminosas podem mais facilmente lavar dinheiro e escapar da detecção. A corrupção no setor público é igualmente facilitada quando os fundos podem fluir sem serem detectados.

A fraca supervisão e regulação dos mercados informais reduz a criação de empregos e o crescimento em geral, também abre portas para o tráfico de mercadorias ilegais, contrabando de migrantes e outras atividades ilícitas.

Combater o não cumprimento fiscal pode trazer mais empresas para a economia formal e impulsionar um desenvolvimento econômico mais amplo. É necessária uma abordagem que melhore a aplicação da lei e, ao mesmo tempo, apoie os trabalhadores vulneráveis durante a transição para a formalidade.

Quais são os impactos da Inadimplência Fiscal?

O não pagamento de tributos pode impactar todo o sistema econômico, do inadimplente à sociedade. A seguir poderemos ter uma ideia do que isso implica em casos específicos.

1 - Perda de Receita Pública

A quantidade de impostos não pagos é substancial. Segundo estimativas, a sonegação fiscal custa ao governo brasileiro mais de R$ 400 bilhões por ano. Trata-se de uma perda significativa de receitas que poderiam ser utilizadas para financiar serviços públicos e projetos de infraestruturas.

O gap tributário, que mede a diferença entre impostos devidos e tributos recolhidos, é estimado em torno de 30% a 40%. Grande parte disso é impulsionado pela sub declaração de rendimentos de pessoas físicas e jurídicas, pela falta de registro como contribuinte ou por evitar obrigações fiscais.

A perda de tanta receita potencial do governo tem grandes consequências. O financiamento é cortado para saúde, educação, transporte e outros serviços públicos dos quais os cidadãos dependem.

Projetos de infraestrutura como estradas, aeroportos, sistemas de esgoto e serviços públicos não recebem o investimento necessário. Funções essenciais do governo são prejudicadas. O desenvolvimento e a qualidade de vida dos cidadãos sofrem com isso.

Enfrentar a questão generalizada da evasão fiscal pode gerar centenas de bilhões em novas receitas governamentais. O que proporcionaria um financiamento crucial para serviços e infraestrutura que beneficiariam a sociedade. No entanto, exige políticas abrangentes e uma aplicação mais rigorosa para garantir a conformidade fiscal adequada em todos os setores.

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2 - Impactos Econômicos Negativos

A evasão fiscal e o não cumprimento têm efeitos negativos significativos na economia e no desenvolvimento econômico de um país. Como vimos, quando uma parcela substancial dos impostos não é paga, isso reduz o orçamento e isso pode prejudicar o crescimento geral do PIB e o progresso econômico.

A evasão fiscal também cria condições desiguais para as empresas. Empresas e pessoas físicas que cumprem a legislação tributária acabam arcando com uma parcela maior da carga tributária em relação aos concorrentes que não cumprem.

Isso coloca as empresas em conformidade em desvantagem, uma vez que as empresas que sonegam podem oferecer preços mais baratos devido aos custos mais baixos. Ao longo do tempo, isso dificulta a concorrência leal, a inovação e a eficiência do mercado.

3 - Desigualdade social

O descumprimento tributário tende a agravar a desigualdade de renda. Indivíduos e empresas mais abastados têm mais oportunidades de evitar ou evadir impostos em comparação com cidadãos mais pobres. Práticas contábeis sofisticadas permitem que grandes empresas transfiram renda e ativos para minimizar a responsabilidade fiscal.

Os impactos sociais da inadimplência tributária são preocupantes. Quando grupos ricos sonegam, os governos perdem receitas que poderiam financiar programas sociais para aliviar a pobreza. É necessária uma reforma tributária significativa para garantir que todos paguem sua parte justa.

4 - Custos Administrativos

O governo gasta recursos significativos na auditoria dos contribuintes e na aplicação da legislação tributária em um esforço para reduzir a evasão fiscal. Isso inclui a contratação de inspetores fiscais, contadores, advogados e outros funcionários administrativos. Há também custos associados à tomada de medidas legais contra sonegadores de impostos.

Os críticos argumentam que a complexidade do sistema tributário também leva a custos administrativos mais altos. Existem inúmeros tributos diferentes, acompanhar todos eles gera sobrecarga para o governo. Houve apelos à simplificação fiscal, o que poderia reduzir a evasão e a necessidade de auditorias e fiscalização dispendiosas.

Alguns economistas estimam que o Brasil poderia economizar mais de R$ 3 bilhões por ano simplificando regras e procedimentos tributários. Os recursos gastos na administração do complexo sistema tributário brasileiro poderiam ser alocados em serviços governamentais mais produtivos.

5 - Perda de confiança

A sonegação e o descumprimento fiscal corroem o contrato social entre os cidadãos e o governo. Quando uma parcela significativa da população não paga sua parte justa, isso gera ressentimento entre os contribuintes cumpridores da lei.

Eles podem começar a sentir que o sistema é injusto, questionando por que deveriam continuar pagando impostos, sendo que outros estão sem contribuir. Além disso, pode levar a uma aceitação cultural da evasão fiscal.

Com o tempo, normaliza-se não os pagar. Os cidadãos perdem a confiança nas autoridades fiscais e sobre a capacidade do governo de impor o cumprimento. Essa deterioração da norma social torna ainda mais difícil aumentar o cumprimento voluntário.

Em última análise, o governo confia na integridade do sistema tributário. Se os cidadãos não acreditam mais que seus impostos estão apoiando os serviços públicos ou sendo cobrados de forma justa, esse vínculo vital é quebrado. Restaurar a confiança na equidade e eficácia do sistema fiscal é crucial.

Consequências para a pessoa física

Tanto a pessoa física quanto a jurídica podem sofrer com as repercussões ao negar seus impostos, além dos impactos generalizados que ela traz, como vimos acima. As consequências a seguir, no entanto, incidem diretamente sobre o sonegador. São elas:

• Multas - incidirá sobre o valor devido, multas pertinentes, bem como os juros sobre elas. O valor total será bem mais relevante do que era em princípio, não valendo a pena correr esse risco.
• Restrições - o devedor poderá ter seu nome inserido em birôs de crédito, como SPC ou Serasa, tendo restrições ao obter financiamentos ou crédito.
• Penhoras - caso tenha execução fiscal, o inadimplente pode ter seus bens penhorados, seja veículos, imoveis, etc, para garantir o pagamento do que é devido.
• Leilão Judicial - se os débitos não foram quitados, os bens penhorados vão a leilão para que seu valor seja utilizado para debitar a dívida.

Como evitar a inadimplência fiscal?

Para ficar em dia com as suas obrigações fiscais basta seguir algumas dicas rápidas e eficazes, veja algumas delas:

• Controle Financeiro - ter um controle e planejamento de suas finanças pode evitar muito mais que a evasão fiscal, ele viabiliza uma melhor gestão de seu fluxo de caixa e assim evita que suas contas saiam do controle.
• Pagamentos no prazo - evite pagar seu impostos com atraso, isso evita que juros e multas incidam sobre o valor inicial causando um consequente aumento do valor a ser pago, o que pode prejudicar seu caixa.
• Ajuda de um Profissional - se for necessário, busque ajuda de um contador ou consultor tributário, isso pode evitar que deixe alguma obrigação sem ser paga ou cometas erros.
• Negociação de Dívidas - caso as contraia, não deixe que se acumulem progressivamente, busque formas de negociar e suavizar as parcelas para eventualmente quitar todas elas.

Seguindo essas dicas o seu processo pode ser facilitado e diminuir as chances de erro ou ficar em dívidas com a Receita Federal. 

Como o governo pode solucionar a inadimplência fiscal?

Os governos podem implementar várias soluções políticas destinadas a reduzir o não cumprimento fiscal e aumentar a arrecadação de receitas. Algumas das principais abordagens incluem:

Aumento de auditorias e penalidades

• Aumentar o número de auditorias realizadas em indivíduos e empresas para detectar evasão fiscal e não conformidade. Uma maior probabilidade de ser pego, que pode impedir a trapaça.
• As penas para sonegação fiscal também podem ser reforçadas por meio de multas, apreensões de bens e até prisão por infrações dolosas e flagrantes. Penalidades mais severas aumentam os riscos e custos associados ao não pagamento de impostos devidos.

Reforma Tributária

• A simplificação de códigos e formulários fiscais podem facilitar a conformidade e reduzir erros. A complexidade incentiva o descumprimento.
• A redução das alíquotas é outra abordagem reformista. Taxas altas incentivam a evasão, portanto, reduzir as taxas pode melhorar o cumprimento. No entanto, taxas mais baixas também diminuem as receitas.
• O fechamento de brechas e isenções amplia a base tributária. As pessoas não podem evitar impostos por brechas legais se as lacunas forem eliminadas.

Recursos melhorados da Autoridade Tributária

• Fornecer às agências de receita orçamentos maiores permite que elas contratem mais auditores, atualizem sistemas e tecnologia e, de outra forma, expandam a capacidade de fiscalização.
• A análise avançada e a mineração de dados ajudam a detectar atividades suspeitas e a concentrar auditorias onde a não conformidade é provável.
• O treinamento da equipe melhora a qualidade da auditoria e equipa os agentes com as habilidades de investigação necessárias.

Esforços Internacionais

Governos e organizações internacionais têm colaborado para enfrentar a evasão fiscal e aumentar a conformidade. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) tem estado na linha da frente destes esforços.

A OCDE desenvolveu normas para a transparência e o intercâmbio de informações, bem como forneceu orientações sobre as melhores práticas para a administração fiscal. Uma iniciativa fundamental é o Common Reporting Standard (CRS), que prevê a troca automática de informações de contas financeiras entre as autoridades fiscais. Mais de 130 países concordaram com o acordo.

Além disso, a OCDE negociou acordos para o intercâmbio de informações, a pedido, entre países específicos. Esses Acordos de Intercâmbio de Informações Fiscais (TIRAs) facilitam a cooperação para a conformidade fiscal. O Brasil assinou TIRAs com muitas jurisdições para obter informações relacionadas a possíveis evasões fiscais.

Os grupos do G20 e do G8 também priorizaram o combate à omissão fiscal. Eles endossaram as recomendações da OCDE e incentivaram todos os países a participar do intercâmbio de informações fiscais. Por meio desses esforços internacionais, os governos visam aumentar a transparência, fechar brechas e coibir a evasão fiscal transfronteiriça.

Conclusão

A inadimplência fiscal tem amplas consequências para a sociedade e a economia do país. Embora a perda de receita do governo seja significativa, os impactos mais amplos, como o aumento da desigualdade, a expansão da economia informal e a perda de confiança pública, são igualmente preocupantes.

Por um lado, a carga tributária é bastante alta, e o compliance é complicado para cidadãos e empresas. Reformas para simplificar o sistema e corrigir as lacunas são certamente justificadas. No entanto, fechar os olhos para a evasão fiscal ameaça o contrato social e as instituições do país. Tem de haver uma abordagem equilibrada.

As principais conclusões são:

• Inadimplência fiscal reduz recursos para serviços públicos e infraestrutura. Isso impacta o crescimento econômico e a qualidade de vida.
• Agrava a desigualdade quando indivíduos e empresas ricas sonegam impostos. Enquanto isso, os cidadãos comuns arcam com um fardo relativo maior.
• O setor informal cresceu, com muitas pequenas empresas operando fora do sistema. Isso distorce a economia.
• Os cidadãos perdem a fé no governo quando as regras parecem arbitrárias e injustas. A coesão social sofre com isso.
• Os custos administrativos aumentam à medida que as autoridades tentam rastrear os escárnios. Isso desvia recursos de usos mais produtivos.

No futuro, os formuladores de políticas devem buscar um código tributário mais justo e simples que incentive a conformidade. Mas a fiscalização e a cobrança também devem continuar sendo prioridades. Com equilíbrio, é possível conter a inadimplência fiscal e, ao mesmo tempo, aliviar as pressões econômicas legítimas sobre os contribuintes. É necessário um sacrifício partilhado para fortalecer o país.

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